MPF acolhe recurso da Conib e da Firs e determina investigação de possível crime de racismo

A partir de manifestações em um perfil de uma página do Facebook, foram proferidas declarações ofensivas que podem configurar o crime de racismo. Cientes dos fatos, que geraram grande repercussão, a Conib e a Federação Israelita do Rio Grande do Sul (FIRS) apresentaram Notícia de Fato em tese Criminoso, perante o Ministério Público Federal de Santa Cruz do Sul (RS). O objetivo era apurar possível crime resultante de preconceito (Lei nº 7.716/89, art. 20, § 2º), consistente em publicação, por seu autor, de vídeos e de textos em rede social, com conteúdo incitando preconceito e ódio ao povo israelense. Inicialmente, o Procurador da República entendeu que não havia crime, devido ao direito constitucional à livre manifestação de pensamento e promoveu o arquivamento.

As instituições interpuseram com recurso, cujo julgamento ocorreu na Procuradoria Geral da República do Ministério Público Federal, em Brasília. O documento foi apreciado pela Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal , por três Subprocuradores Gerais da República, que decidiram, em 11 de fevereiro, rejeitar o arquivamento anteriormente realizado e determinaram a instauração de procedimento de investigação, a ser presidido por outro membro do Ministério Público Federal. A decisão foi unânime.

“ Argumentamos que existem elementos absolutamente compatíveis com a instauração de procedimento investigatório, sendo prematuro e indevido o arquivamento. Historicamente, do ponto de vista jurídico e por tradição, sempre defendemos o direito à livre manifestação. Entretanto, há limite e argumentos que no caso os elementos indicam que este foi ultrapassado”, explicou o advogado Rafael Braude Canterji, que representa as instituições e foi o responsável pela sustentação oral.

O presidente da Conib, Fernando Lottenberg, destacou: “A Conib segue vigilante, atuando de modo firme, em conjunto com suas federadas, no combate ao ódio, ao racismo, ao antissemitismo”. Para o presidente da Firs, Sebastian Watenberg, “o nosso papel é atuar de forma enérgica em situações dessa natureza”.

Veja abaixo, trecho do acórdão:

“5.Caso em que não há que se falar em atipicidade da conduta, visto que atribuir qualificações negativas genéricas a um grupo de pessoas atinge diretamente a dignidade ou respeitabilidade desse grupo perante a coletividade, pois referidas palavras são ofensivas e revelam evidente intuito de discriminar, humilhar, desprezar, violando, por conseguinte, um dos fundamentos basilares do Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana.

  1. As referidas manifestações em rede social indicam nítido propósito de discriminar o povo israelense, nada mais defluindo das palavras do autor das ofensas que o seu desprezo e preconceito em relação aos israelenses e ao próprio Estado de Israel.
  1. O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (assinada em 1966, ratificadas em 1968 e publicada em 1969 pelo Decreto nº 65.810/69), que repudia quaisquer ideias ou teorias baseadas na superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou certa origem étnica, prevendo como delitos puníveis por lei qualquer difusão de ideias baseadas na superioridade ou ódio raciais, qualquer incitamento à discriminação racial, assim como quaisquer atos de violência ou provocação a tais atos.
  1. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. (STF, HC 82424).”