Advogado Rony Vainzof, Secretário da Conib, participa de debate sobre PL das fake news na Câmara

Terceiro debate sobre PL das Fake News contou com presença do advogado Rony Vainzof, especialista em direito digital e Secretário da Conib.

O terceiro dia de debates sobre o projeto de lei que visa combater as fake news, na Câmara dos Deputados em 17 de julho, contou com a presença do advogado, professor, árbitro especializado em Direito Digital e Proteção de Dados e secretário da Conib, Rony Vainzof. O especialista já participou de discussões sobre Crimes Informáticos (2011/2012), Marco Civil da Internet (2013/2014) e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (2018).

Vainzof, ao lado dos especialistas Carlos Affonso Souza, Juliana Nolasco, João Guilherme Bastos dos Santos, Tai Nalon e Beatriz Barbosa, além da participação dos Deputados Felipe Rigoni, Ângela Amin e Orlando Silva, debateu sobre “Moderação de conteúdos e liberdade de expressão”, que foi objeto de sua dissertação de mestrado em 2016.

Para Vainzof, a lei de combate às fake news deve preferencialmente garantir mecanismos de contraditório e ampla defesa e regras para a remoção de contas inautênticas, pelas plataformas. Ele defende também que a lei crie novos tipos penais para punir quem financia a desinformação em escala industrial, as organizações criminosas criadas para essa finalidade, o que hoje não consta do texto.

Ele também acredita que quem deve atuar na linha de frente contra a desinformação não é o Judiciário, mas as plataformas.

“A meu ver, são as plataformas, por meio do instituto da Autorregulação Regulada, no qual as políticas internas adotadas pelas plataformas futuramente podem ser reconhecidas e constantemente avaliadas por uma autoridade formada com representatividade plural dos setores da sociedade”.

Ou seja, as plataformas deverão prever, em seus contratos de prestação de serviços (Termos de Uso), de forma transparente, clara e precisa os procedimentos para o combate à desinformação, prevendo os prazos e mecanismos para a negociação, mediação, conciliação e decisões privadas, preferencialmente mediante o contraditório e ampla defesa. Esses procedimentos, destaca Vainzof, devem ser publicados com o máximo de transparência, em conjunto com relatórios de atividades das medidas aplicadas para desestímulo e combate a desinformação, viabilizando o devido acompanhamento e escrutínio da sociedade, bem como pela futura autoridade a ser criada para reconhecer tais procedimentos como válidos e conferir permanente melhorias em conjunto com as plataformas e a sociedade.

O advogado lista medidas coerentes para mitigar os efeitos maléficos da desinformação, como: A limitação de alcance para algumas publicações mediante fact-checking e calibragem de algoritmos; a vedação de utilização de contas inautênticas ou automatizadas para práticas nocivas; a disponibilização de ferramentas de aviso sobre a sensibilidade de conteúdos publicados; modelos transparentes de moderação de conteúdo, com regras específicas a respeito da remoção, expondo os critérios utilizados, dentre outras.

“O aprimoramento dos critérios de identificação de desinformação, por meio do comportamento de contas e não necessariamente de conteúdo, é também uma forma de proteção à liberdade de expressão. Em uma sociedade preocupada com os efeitos maléficos da desinformação, definir tais critérios permite mitigar a possibilidade de arbitrariedade do decisor, seja ele uma plataforma, ao remover ou não um conteúdo, ou um magistrado, ao condenar ou não uma conduta”, explica o advogado.

Para Vainzof, “o Judiciário não deve ser a porta de entrada para a resolução destas controvérsias, mas sim, quando instado, um observador/garantidor da constitucionalidade e legalidade dos padrões de solução de controvérsias das plataformas”. Veja o artigo de Rony Vainzof sobre o assunto.