Conib adere ao Pacto Nacional Pela Primeira Infância-Região Sudeste

Foi firmado nesta segunda (2) o termo de adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, no Salão Nobre da Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo. O Pacto é celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da rede de atenção à primeira infância – Região Sudeste. O presidente da Conib, Fernando Lottenberg, assinou o documento. Entre os presentes estavam o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli e a secretária de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, Célia Parnes, entre outros.

Além da Conib, aderem ao pacto órgãos dos poderes legislativo e executivo federal, estaduais e municipais da região e instituições como as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo; Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Petrobras, a Universidade de São Paulo, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a Fundação São Paulo, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco Brasil.

No mesmo local, nesta segunda (2) e na terça, o Conselho Nacional de Justiça realiza também o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste. Representantes de entidades da comunidade judaica brasileira que atuam com crianças participam do evento, que busca garantir a multiplicidade de ideias.

Como ação integrante do projeto “Justiça Começa na Infância: fortalecendo a atuação do sistema de justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral”, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e financiado com recursos do Fundo dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD), o Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Sudeste propiciará o diálogo entre os diversos atores responsáveis pela atenção à primeira infância dos estados da região Sudeste, visando conhecer a realidade local e sensibilizar os operadores do direito, as equipes técnicas e os demais profissionais da rede de atenção à primeira infância sobre a importância do Marco Legal da Primeira Infância, fomentando a implementação da prioridade absoluta prevista no artigo 227 da Constituição Federal.

O artigo 227 garante que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.