Conib é admitida como ‘Amicus Curiae’ em recurso no STF que julgará a inconstitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet

A Conib foi admitida, nesta quarta-feira (19), conforme despacho assinado pelo Ministro Dias Toffoli, para atuar em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) como ‘Amicus Curiae’ (Amigo da Corte). A expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. O caso em questão é um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, em razão de uma ação indenizatória, por conta da criação de uma página falsa na rede social em que eram enviadas mensagens, em nome da vítima, a terceiros, de conteúdo difamatório.

Em primeira instância, o Facebook foi condenado a indisponibilizar a página indicada e a apresentar dados do autor. Em segunda instância, a plataforma foi ainda condenada ao pagamento de indenização. A decisão foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, afastando a previsão específica do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, conhecida também como Marco Civil da Internet – MCI.

O Artigo 19 do MCI prevê que provedores de aplicação como Facebook, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

Ou seja, apesar de não haver necessidade de ordem judicial para remoção de conteúdo de terceiros pelo provedor em sua plataforma, se ele não adotar qualquer medida após tomar ciência extrajudicialmente, não poderá ser responsabilizado, exceto após eventual ordem judicial descumprida.

O art. 19 do MCI flexibiliza a exigência da atuação diligente dos provedores na apuração das solicitações extrajudiciais em virtude de potenciais ilicitudes em seu próprio ambiente, como nos casos de discurso de ódio.

Eventual declaração de inconstitucionalidade, não atingirá provedores de aplicações, como intermediários, que atuem de forma diligente ao tomarem ciência de qualquer potencial ilegalidade em sua plataforma, adotando medidas efetivas para soluções alternativas e eficazes, visando sanar o problema extrajudicialmente, pacificando as relações digitais, quer comerciais, quer pessoais, representando uma justiça horizontal e dinâmica, demonstrando que se preocupam com os seus usuários e com a manutenção de um ambiente saudável e frutífero. A ausência de atendimento extrajudicial usualmente agrava exponencialmente o dano, especialmente para ilícitos graves como discurso de ódio, tão caros e não raros atualmente, infelizmente.

Para Rony Vainzof, advogado e secretário da Conib, “decisões administrativas privadas nas plataformas, de acordo com os seus Termos de Uso, não podem ser formas alternativas para mitigar o discurso de ódio, mas iniciais, ao trazerem maior eficiência diante de conteúdos tão sensíveis”.

Assim, em razão da relevância do tema em perspectiva com alguns dos objetivos institucionais da Conib, como agir contra manifestações de caráter discriminatório, especialmente contra o racismo e o antissemitismo, promovendo a defesa dos direitos humanos e demais valores universais e estimular a compreensão e a tolerância, promovendo a ética, a democracia, a cidadania e a paz, após requerimento, a instituição foi admitida como ‘amicus curiae’ pelo Supremo Tribunal Federal.

No despacho, assinado pelo relator, ministro Dias Toffoli, a admissão da Conib se dá por considerar que “não há dúvida de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado Democrático de Direito”.

Ainda de acordo com o documento, a Conib “possui, dentre seus objetivos, agir contra manifestações de caráter discriminatório, além de promover a defesa dos direitos humanos e demais valores universais, realidade ainda não considerada pelas demais entidades e organizações admitidas na qualidade de amigo da Corte no presente feito, o que, entendo, pode trazer novas luzes acerca da aplicação da lei e suas consequências”.