Conib participa de julgamento no STF sobre temas de liberdade religiosa

Terminou empatada a sessão desta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações sobre se um candidato a concurso público tem o direto de trocar a data ou local da prova por motivos religiosos, como é o caso dos adventistas. O julgamento teve início na quarta-feira e seguiu nesta quinta-feira (19), com as sustentações orais e manifestações dos amicus curiae, e será retomado na próxima quarta-feira (25).

O presidente da Conib, Fernando Lottenberg, fez apresentação oral como amicus curiae: “O administrador deve sim disponibilizar dentro de critérios de adaptação razoáveis obrigação alternativa, de modo a atender tanto as exigências constitucionais como aos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário”. “Fato é que permitir que um servidor público seja exonerado nas condições aqui tratadas abre as portas para o comportamento discriminatório”.

“Até hoje integrantes de nossa comunidade sofrem preconceito no ambiente profissional em âmbito publico ou privado ao pedirem para se ausentar no dia do descanso, no sábado, ou em feriados religiosos. A recusa do gestor em aceitar o pleito de ausência muitas vezes não é motivada pela preocupação com o bom andamento do trabalho, mas por preconceito, infelizmente, ainda presente em nosso país. Não são raros os casos em que judeus precisaram recorrer ao Judiciário para preservar os seus direitos constitucionais. Já houve um caso de um advogado atuante membro de nossa comunidade que teve que recorrer ao TJ de São Paulo para remarcar com êxito um júri agendado para o Yom Kipur. Não se trata da mesma questão aqui debatida. Mas o conceito do estado laico impõe o tratamento neutro e isonômico para todas as religiões cabendo a ele mesmo, Estado, garantir a todos o exercício de crença e de culto”.

O ministro Dias Toffoli entende que não há direito subjetivo à remarcação de provas de concursos por crença. Já o ministro Luiz Edson Fachin defende que o gestor público deve disponibilizar data alternativa para o concurso por motivos religiosos.

A Conib foi admitida, em 1 de outubro, conforme despacho assinado pelo relator, ministro Edson Fachin, para atuar em recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) como “Amicus Curiae” (‘Amigo da Corte’). A expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. Esta é a segunda vez que a Conib foi admitida para atuar no STF como ‘Amicus Curiae’. O caso anterior versava sobre um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, em razão de uma ação indenizatória.