Conib participará de audiência pública no Supremo Tribunal Federal

A Conib vai participar de audiência pública, no próximo dia 23 março, na sala de sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sobre responsabilidade civil dos provedores de internet. A exposição da Conib estará a cargo do secretário Rony Vainzof. O presidente da Conib, Fernando Lottenberg, também estará presente.

A audiência pública foi designada, segundo o documento assinado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, com o objetivo de ouvir o depoimento de membros do Poder Público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnicos e jurídicos sobre o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

A Conib foi admitida, no processo, como ‘Amicus Curiae’ (Amigo da Corte). A expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto. O caso em questão é um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, em razão de uma ação indenizatória, por conta da criação de uma página falsa na rede social em que eram enviadas mensagens em nome da vítima a terceiros, de conteúdo difamatório. Segundo a decisão do Ministro Dias Toffoli, a admissão da Conib se dá por considerar que “não há dúvida de que a participação de diferentes grupos em processos judiciais de grande significado para toda a sociedade cumpre uma função de integração extremamente relevante no Estado Democrático de Direito”. Ainda segundo o ministro, a Conib “possui, dentre seus objetivos, agir contra manifestações de caráter discriminatório, além de promover a defesa dos direitos humanos e demais valores universais, realidade ainda não considerada pelas demais entidades e organizações admitidas na qualidade de amigo da Corte no presente feito, o que, entendo, pode trazer novas luzes acerca da aplicação da lei e suas consequências”.

De acordo com o documento, as audiências públicas prestam-se a dois propósitos: primeiro, subsidiar a Corte com informações técnico-científicas sobre as questões em análise; segundo, propiciar que essas informações sejam exaustivamente debatidas, testadas e questionadas pelos atores participantes das audiências. “A diversidade de perspectivas e visões institucionais favorece essa dialética e enriquece a discussão por meio da interlocução respeitosa entre os seus participantes. Essa metodologia permite não apenas que os melhores argumentos ganhem proeminência ao longo dos debates, como também que o Supremo Tribunal Federal e a sociedade adquiram uma perspectiva analítica das premissas teóricas que sublinham cada um deles”.