Em ação da Conib e adventistas, STF permite mudar data e horário de concurso por motivo religioso

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que o poder público pode mudar data e horário de concursos públicos se o pedido de mudança apresentado pelo candidato tiver motivação religiosa. “A decisão é uma conquista da Conib e dos adventistas que há muito pleiteavam a mudança e representa uma resposta a atos discriminatórios contra aqueles que guardam o sábado e outras datas religiosas”, disse o presidente da Conib, Claudio Lottenberg.

Por 8 votos a 3, o tribunal entendeu que eventuais pedidos desse tipo são razoáveis e não causam ônus desproporcional à administração. Pela decisão, os pedidos podem ser negados, e a decisão deverá ser fundamentada.

O mesmo entendimento poderá ser aplicado no caso de servidor público em estágio probatório que quiser solicitar o cumprimento das obrigações de forma alternativa. Nesse caso, a decisão foi de 7 votos a 4. Pelo entendimento da maioria dos ministros, embora não exista um direito automático por parte dos candidatos, a administração é obrigada a analisar os pedidos tendo como base o princípio da razoabilidade.

O ex-presidente da Conib, Fernando Lottenberg, participou de sessão sobre o tema no STF no último dia 19, quando fez apresentação oral como “Amicus Curiae” em defesa da mudança por motivo religioso: “O conceito do estado laico impõe o tratamento neutro e isonômico de todas as religiões, cabendo a ele mesmo, estado, garantir a todos o exercício de crença e culto. Para recorrer a Aristóteles, a verdadeira igualdade, afinal, consiste em tratar de modo desigual os desiguais”.

A Conib foi admitida para atuar no STF como “Amicus Curiae” em outubro pela segunda vez. O caso anterior versava sobre um recurso extraordinário interposto pelo Facebook, em razão de uma ação indenizatória. A expressão em latim é utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.