Ajufe lança banco com decisões judiciais ligadas a direitos humanos - Fundada em 1948, a CONIB – Confederação Israelita do Brasil é o órgão de representação e coordenação política da comunidade judaica brasileira.

01.07.22 |

Ajufe lança banco com decisões judiciais ligadas a direitos humanos

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) conta agora com um banco de decisões judiciais relevantes que abordam temas relativos à defesa de direitos humanos. A iniciativa começa com 20 decisões que abordam temas como o pagamento de dano moral por perseguição política durante a ditadura militar, direitos da população LGBT, discriminação virtual e reconhecimento de apátrida. Como destaque, o banco apresenta em seu espaço de honra a decisão histórica sobre o caso da tortura e morte jornalista Vladimir Herzog, de autoria do desembargador federal aposentado da 3ª Região, Márcio José Moraes. O projeto foi pensado na 1ª edição do Fórum Nacional de Direitos Humanos da Ajufe (Fonadirh), que ocorreu em junho deste ano em São Paulo. O banco foi aprovado pela Carta redigida pelos participantes ao final do evento e seu objetivo é o de contribuir com a defesa do estado democrático de direito e dos direitos humanos, ambos objetivos estatutários da associação. 'No atual contexto de lesões e ameaças aos direitos humanos, de instituição de políticas de austeridade fiscal e tragédias socioambientais, a Ajufe criou o Fórum enquanto decorrência direta desta competência constitucional titularizada pelos juízes federais para tratar desses temas políticos sensíveis', explica o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. Por isso, segundo ele, 'a ideia agora é que esse mecanismo se torne uma iniciativa de caráter permanente'. A coordenadora e uma das idealizadoras do Fonadirh, a juíza federal Clara Mota, acredita que a criação do banco joga luz sobre o relevante trabalho realizado pelas juízas e juízes federais. 'Nós passamos hoje por um processo de perda de consensos mínimos em torno da aplicação de liberdades constitucionais e de como o poder judiciário contribuiu para esse processo de redemocratização ao longo do tempo. Essas decisões precisam ser conhecidas pela comunidade jurídica, de modo a haver um diálogo não apenas com a sociedade civil, mas também interno e auto reflexivo em relação ao que praticamos e sobre como contribuímos com a nossa atuação para a efetivação dos direitos humanos', defendeu. Das decisões enviadas, o juiz federal Fabricio de Lima Borges, da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte, no Ceará, é o autor da sentença sobre o procedimento comum em desfavor da União Federal, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente a R$ 300 mil em razão de perseguição política, tortura e prisão arbitrária durante a ditadura militar. Para o magistrado, 'a criação de um ambiente virtual, aberto ao público, que possa ser compartilhado como uma ferramenta para consulta, é uma forma eficaz para o compartilhamento de experiências entre juízes federais, que julgam casos sobre direitos humanos de todo o país'. 'O banco pode servir como uma importante fonte de pesquisa para estudiosos de outras áreas do conhecimento, que poderão, ao analisar tais decisões, verificar como o Brasil, por meio de seu sistema de Justiça, tem lidado com o tema da promoção de direitos humanos após a redemocratização', complementa Borges.

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